Regulamento Interno Direitos e Deveres dos Alunos
Regime de Assiduidade
Aplica-se o regulamentado no Estatuto do Aluno dos Ensinos Básicos e Secundário – Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro, no seu capítulo IV e o Regulamento Interno da Escola, destacando-se:
A frequência regular das aulas é obrigatória e fundamental para o sucesso escolar, pelo que os alunos devem ser sempre pontuais e assíduos.
O excesso de faltas injustificadas pode conduzir à aplicação de medidas corretivas com vista à recuperação do aluno (uma só vez no ano letivo).
As faltas devem ser justificadas ao Diretor de Turma ou professor titular de turma no prazo de 3 dias úteis (na caderneta do aluno e, sempre que possível, mediante apresentação de documento oficial).
- Advertência;
- Ordem de saída da sala de aula e de outros espaços de trabalho escolar (biblioteca, sala de estudo, ateliers);
- Atividades de integração (limpeza e embelezamento dos espaços, apoio a serviços,…);
- Condicionamento no acesso a certos espaços, atividades escolares ou utilização de certos materiais e equipamentos;
- Mudança de turma.
- A repreensão registada;
- A suspensão da escola até 3 dias úteis;
- A suspensão da escola entre 4 e 12 dias úteis;
- Transferência de escola.
- Ser assíduo e pontual no cumprimento de todos os seus deveres;
- Tratar, com respeito e correção, qualquer membro da Comunidade Educativa;
- Ser, diariamente, portador do cartão de aluno e da caderneta escolar;
- Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes da escola;
- Apresentar ao Encarregado de Educação, as informações ou pedidos de esclarecimento que os professores enviarem por seu intermédio e vice-versa.
NOVO:
É proibido o uso de smartphones no ensino básico, exceto por razões de saúde, fins pedagógicos e de integração devidamente autorizados pela escola.
- Direito… à educação e a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar.
- a ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, apresentando sugestões ao funcionamento da escola;
- a ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e psicológica;
- a beneficiar da ASE, SPO, Apoios Educativos;
- a eleger/ ser eleito delegado ou subdelegado de turma;
- a participar na sua auto e heteroavaliação;
- a ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar.
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